A partir desta quarta-feira (26/10), começa o agendamento para a primeira etapa da 17ª Semana Nacional da Conciliação no município de Goiânia, para os contribuintes que queiram solicitar gratuidade da Justiça.
Serão liberadas, aproximadamente, mil senhas para atendimentos, que acontecerão entre os dias 31 de outubro a 09 de novembro, das 08h às 16h, com exceção ao dia 2 de novembro, em virtude de feriado nacional, como informa a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Quem agendar o serviço, deve comparecer ao 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, lote 04, Park Lozandes. O atendimento para gratuidade será feito exclusivamente neste local.
O contribuinte que fizer essa solicitação deve comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação do processo, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
· Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH)
· Cópia de comprovante de endereço atualizado
· Cópia de comprovante de renda do interessado, dos últimos três meses (extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados)
· Cópia da Carteira de Trabalho com último registro (autônomo)
· Cópia de declaração de imposto de renda/isenção do interessado
· Extrato do benefício para quem recebe auxílio governamental
· Procuração (no caso de terceiros).
Segunda etapa
Os contribuintes que queiram negociar débitos de IPTU/ITU, ISS, ITBI, taxas, contribuições municipais, multas administrativas e outros débitos referentes a créditos fiscais, não tributários e obrigações acessórias, podem entrar na página da prefeitura, a partir do dia 31 de outubro, para garantir atendimento presencial entre os dias 09 e 11 de novembro. Durante este período, as vagas são limitadas.
