Sancionada pela governadora em exercício Celina Leão, a Lei nº 7.284/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), amplia a atuação dos conselhos tutelares do Distrito Federal. A Lei altera a legislação sobre o funcionamento dos conselhos permitindo que os órgãos possam requisitar informações, serviços e assessoramento também para as áreas de lazer e cultura.
Atualmente, os conselhos só podem solicitar informações e serviços das áreas de saúde, educação e assistência social. A nova Lei foi publicada Diário Oficial do DF nesta terça-feira (18). A proposta modifica a redação do artigo 15 e inclui a possibilidade de que pedidos sejam feitos também para as áreas de lazer e cultura.
“Essa lei dará aos conselheiros tutelares mais ferramentas para continuar executando o trabalho que fazem, que é de fundamental importância para a sociedade. Com isso, cada vez mais crianças e jovens poderão ser atendidos e amparados, nas mais diversas necessidades que os conselhos tutelares do DF atendem”, avaliou a deputada Jaqueline Silva (MDB).
Os conselhos são vinculados administrativamente à secretaria de Justiça e Cidadania, que trata da promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes. A pasta garante as condições de funcionamento deles e a capacitação dos conselheiros por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF). No DF, há 44 conselhos tutelares.
