Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que estabelece a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), tem como objetivo principal proteger o meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos naturais no Estado.
A política de fiscalização ambiental é baseada em nove princípios fundamentais incluindo a integralidade e eficácia dos instrumentos de política ambiental; consciência e educação ambiental; promoção da conformidade voluntária; regularização; equilíbrio entre sanções e suporte técnico; transparência e justiça; foco em atividades de larga escala; cooperação técnica e capacitação; e comunicação e transparência.
A inicitiva, protocolada na Casa com o n° 26766/24, também estabelece diretrizes para as operações temáticas de fiscalização, incluindo a priorização de áreas de maior vulnerabilidade ambiental e social, atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, usos de recursos hídricos em bacias em situação de conflito ou com risco de escassez hídrica, segurança de barragens e irregularidades identificadas por meio de tecnologias.
Além disso, a matéria determina a elaboração do Plano Anual de Fiscalização (PAF), que deve conter operações temáticas e ações estratégicas para conferir efetividade de alto impacto no uso e ocupação do território e no controle da poluição. O PAF será monitorado com base em indicadores de desempenho e um relatório anual de fiscalização será disponibilizado ao público.
Por fim, o processo legislativo estabelece que a jornada normal de trabalho do fiscal ambiental estadual será fixada por ato da Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e que a fiscalização ambiental só pode ser realizada por órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), antes de ser apreciada pelo Plenário.
Fonte: Alego