O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Roberval Belinati, restaurou nesta terça-feira (17) a validade da lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a repassar nove imóveis públicos ao patrimônio do Banco de Brasília (BRB).
Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que a norma é “presumivelmente constitucional” e ressaltou a “relevante função social” da instituição na execução de políticas de crédito e serviços bancários para milhares de cidadãos e servidores.
Conforme noticiado pelo G1, o governador Ibaneis Rocha (MDB) manifestou-se favoravelmente à decisão judicial, reforçando o caráter emergencial da medida para a saúde financeira do banco. Em declaração contundente, o chefe do Executivo disse: “A decisão é justa. Estamos salvando um banco e milhares de empregos e, infelizmente, os irresponsáveis da oposição querem trocar por uma eleição.”
A proposta havia sido aprovada com margem apertada na Câmara Legislativa (CLDF) e sancionada no último dia 10. Com a nova determinação do TJDFT, o governo retoma a segurança jurídica para a transferência dos ativos imobiliários.
Fonte: Portal 84Notícias