A governadora Celina Leão (PP) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que autoriza o governo local a firmar o acordo estabelecido no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar um socorro de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). A medida, previamente aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF), confere o aval jurídico necessário para reestruturar o capital da instituição financeira pública da capital, considerada um ativo estratégico para a economia e para o funcionalismo local.
A legislação permite que o Distrito Federal contrate uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). De acordo com os termos homologados no STF, o empréstimo contará com a garantia de um sindicato de bancos privados, utilizando como contragarantia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A engenharia financeira foi desenhada para não utilizar recursos públicos da União, contornando o fato de o DF ter recebido nota “C” na Capacidade de Pagamento (Capag) pelo Tesouro Nacional, classificação que impede o aval direto do governo federal.
A injeção de capital visa estabilizar as operações e a governança do BRB, que vinha enfrentando pressões financeiras após prejuízos associados a transações com o Banco Master e aos desdobramentos da Operação Compliance Zero. A saúde financeira da instituição é tratada como prioridade máxima pelo Palácio do Buriti, uma vez que o BRB é o responsável direto pelo processamento da folha de pagamento de 210 mil servidores públicos, além de operacionalizar a movimentação de 25 programas sociais que atendem quase 440 mil beneficiários em todo o Distrito Federal.