A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou, em primeira votação, durante a sessão desta terça-feira, 30 de junho, o PL nº 194, de autoria do Poder Executivo, que cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A proposta estabelece diretrizes para fortalecer a prevenção, o combate à violência, a assistência às vítimas e a garantia de direitos, além de promover ações voltadas à conscientização e à responsabilização de autores de violência.
O projeto estrutura a política pública em três eixos estratégicos: prevenção primária, com foco em ações educativas, campanhas de conscientização e fortalecimento da rede de proteção; prevenção secundária, voltada ao acolhimento, atendimento especializado e fiscalização do cumprimento de medidas protetivas; e prevenção terciária, destinada à prevenção da reincidência por meio de programas de reeducação e grupos reflexivos para autores de violência doméstica.
Entre os principais avanços previstos na proposta estão a criação da Comissão de Proteção da Mulher (COPROM), responsável por acompanhar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, além da possibilidade de implantação de centros de atendimento integral, casas-abrigo e programas especializados para ampliar a rede de acolhimento às mulheres em situação de violência. O texto também fortalece a atuação da Secretaria Municipal da Mulher como órgão responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à proteção feminina.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a iniciativa busca consolidar uma atuação integrada entre os setores de assistência social, saúde, educação, segurança pública e justiça, reconhecendo a violência doméstica como uma grave violação dos direitos humanos. Após a aprovação em primeira votação, o projeto seguirá para nova apreciação do plenário antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
da Ascom CMVG