A Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal e a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados inauguraram nesta sexta-feira (28) um novo portal, que simplifica o acompanhamento pelo cidadão das propostas analisadas pelas duas Casas do Poder Legislativo.
No endereço www.congressonacional.leg.br/simplificou será possível obter informações sobre o andamento da proposição, desde a sua apresentação até o fim do processo legislativo.
Para o secretário-geral da Mesa da Câmara, Ruthier de Sousa Silva, a linguagem visual mais amigável e explicativa do novo portal vai facilitar o entendimento do que mais interessa às pessoas, que é consultar rapidamente o estado dos projetos de lei. “O grande benefício da informação facilitada é a transparência. Qualquer cidadão vai poder entender por onde já passou e por onde ainda vai passar o projeto”, afirmou.
Mudanças
A unificação vale para as chamadas proposições bicamerais, aquelas que precisam ser analisadas pelas duas Casas do Poder Legislativo, separadamente. Antes da unificação, quando o projeto mudava de Casa eram dadas siglas, números e ano novos. Agora uma proposição originada na Câmara dos Deputados e encaminhada para o Senado Federal para revisão manterá a mesma identificação, sem nenhuma mudança. O mesmo vale para proposições originadas no Senado Federal e encaminhadas para a Câmara dos Deputados.
A numeração das proposições terá série anual. Antes a sequência valia por quatro anos na Câmara, que corresponde à duração de uma legislatura. Apenas o Senado numerava as proposições anualmente.
A unificação da identificação das proposições legislativas bicamerais é uma iniciativa de ambas as Casas para simplificar o acompanhamento do trabalho dos parlamentares por parte do cidadão. A mudança propiciará a integração de sistemas, a modificação na forma de indexar os documentos e o nivelamento de terminologias.
Exemplos:
- Proposta de Emenda à Constituição – Conhecida como PEC em ambas as Casas, continua com a mesma denominação;
- Projeto de Lei – conhecido no Senado como PLS e PLC e na Câmara como PL – passou a ser apenas PL para ambas as Casas
- Projeto de Lei Complementar – conhecido no Senado como PLS – complementar ou PLC – complementar e na Câmara como PLP – passou a ser apenas PLP para ambas as Casas
- Projeto de Decreto Legislativo – conhecido no Senado como PDS e na Câmara como PDC – passou a ser apenas PDL
- Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) e Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) – extintos
Fonte: Agência Câmara de Notícias
