Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) a Lei Complementar 186, de 2021, sancionada sem vetos na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro. Fruto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021, a norma prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas, previstos na Lei Complementar 160, de 2017.
A prorrogação beneficia o setor de comércio atacadista e as empresas de atividades portuárias e aeroportuárias e operações interestaduais com produtos agropecuários.
Fonte: Agência Senado
