Foi aprovado em segundo turno pelos Deputados Distritais o projeto de lei nº 1.537/2020, de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que altera a denominação do cargo de Agente de Execução Penal e da Carreira de Execução Penal, que passarão a se chamar, respectivamente, Polícia Penal e Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.
A matéria, que não implica em mudanças nas atribuições do cargo ou na estrutura da carreira, será enviada para a sanção do governador.
Polícia Penal
A Emenda Constitucional (EC) 104, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal foi promulgada, em sessão solene, pelo Congresso Nacional no dia 04 de dezembro de 2019
Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei. Os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e CLDF
