Proposta aprovada na CDH garante que mulheres vítimas de violência doméstica possam optar por não participar de audiências de conciliação com o agressor; matéria segue para decisão terminativa na CCJ
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 1.977/2025, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de não participarem de audiências de conciliação ou mediação em que o agressor esteja presente.
De autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), a proposta altera o Código de Processo Civil e permite que, havendo alegação de violência doméstica ou familiar, a vítima possa solicitar que o processo siga diretamente para decisão judicial, mesmo sem processo criminal em curso. O objetivo é impedir a revitimização da mulher no sistema de Justiça, além de proteger sua integridade emocional e evitar novos traumas.
A relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, ressaltou que a medida é compatível com as competências regimentais da comissão e representa um avanço significativo na proteção das mulheres:
“É fundamental assegurar que a mulher em situação de violência não seja submetida a um reencontro com seu agressor por mera exigência legal. Isso pode configurar violência processual e injusta revitimização”, destacou.
Em seu parecer, Damares recordou que o Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), em sua Recomendação Geral nº 33, já orienta os países a não encaminharem casos de violência doméstica para procedimentos alternativos de conciliação.
A relatora também citou estudos doutrinários que reforçam a necessidade de impedir audiências contra a vontade da vítima, sob pena de transformar o processo em novo instrumento de violência.
“A experiência que tive no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mostrou a imperiosa necessidade de dispositivos legais mais garantistas em favor das vítimas. Este projeto fecha uma lacuna no ordenamento jurídico e fortalece a rede de proteção”, afirmou a senadora.
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa antes de avançar às próximas etapas do processo legislativo.