quinta-feira, 19 novembro 2026
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GDF cria Cobrança Social Extrajudicial para facilitar negociação de dívidas e reduzir taxas de cartório

Moradores do Distrito Federal que enfrentam dificuldades para quitar débitos de pequeno valor — como contas de água, energia elétrica ou tributos inscritos na dívida ativa — passaram a contar com um novo caminho para limpar o nome sem pesar no orçamento. A governadora Celina Leão assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o convênio que institui a Cobrança Social Extrajudicial, garantindo descontos, parcelamentos e um teto reduzido nas taxas de cartório para cancelar protestos.

A medida une o Governo do Distrito Federal (GDF), a Neoenergia, a Caesb, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e os 15 cartórios de protesto da capital. Durante a assinatura, Celina Leão destacou o impacto financeiro que um protesto provoca nas famílias de baixa renda e reforçou a proteção contra cobranças indevidas:

“Sabemos que o custo de um protesto pode representar uma parte significativa da renda de uma família em situação de vulnerabilidade, por isso fico muito feliz com a assinatura desse acordo. Nós já havíamos encaminhado um projeto de lei à Câmara Legislativa para proibir protestos antes de 90 dias, porque identificamos muitos erros. Agora, todo protesto decorrente de uma cobrança errada será retirado sem nenhum custo para o consumidor.”

Como funcionam os descontos e as regras do acordo

A Cobrança Social Extrajudicial entra em vigor após um prazo de adaptação administrativa de até 90 dias e terá vigência inicial de 24 meses. Confira os principais pontos:

  • Quais dívidas entram: Pendências vencidas entre 30 e 120 dias cujo valor individual (ou somado junto ao mesmo credor) seja de até um terço do salário mínimo.

  • Limite nas taxas de cartório: Os emolumentos referentes ao protesto e ao cancelamento ficam limitados a, no máximo, 30% do valor da dívida (sem incluir despesas extras comprováveis, como envio postal ou intimação).

  • Dívidas já protestadas: O abatimento nas taxas também vale para registros antigos que ainda não foram baixados, desde que o valor final negociado não ultrapasse um salário mínimo.

  • Atendimento digital e prazo de baixa: Os cartórios disponibilizarão canais eletrônicos gratuitos para consulta e pagamento. Uma vez quitado o acordo, o cancelamento digital do protesto deve ocorrer em até 20 dias.

Para Ionara Gaioso, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no DF (IEPTB/DF), a redução torna a regularização financeira viável para quem mais precisa:

“Quando a conta de energia, água ou um tributo inscrito em dívida ativa e protestado tiver valor de até um terço do salário mínimo, será aplicada a tabela de emolumentos do DF com desconto. Isso torna o cancelamento muito mais acessível para a população.”

Alerta para a Tarifa Social de Energia Elétrica

Representando a Neoenergia na cerimônia, a superintendente de Relações Institucionais e Governamentais, Juliana Pimentel, aproveitou para lembrar que famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica:

  • Consumo de até 80 kWh/mês: Isenção total (conta gratuita);

  • Consumo entre 81 e 120 kWh/mês: Desconto de até 60% na fatura.

A gestora orienta que os moradores mantenham seus dados atualizados tanto no CadÚnico quanto junto à distribuidora para garantir a inclusão automática no benefício.

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