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terça-feira, 12 novembro 2024
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Ibaneis contesta lei nacional que prevê novo DPVAT e diz que DF não vai cobrar taxa

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decidiu não cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, recriado pelo governo federal este ano e que será retomado em 2025.

A medida foi determinada pelo governador e encaminhada ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para as medidas necessárias.

O seguro é cobrado de proprietários de veículos automotores e as novas regras estão estabelecidas na Lei Complementar 207/2024. A nova versão determina o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas.

De acordo com o governo federal, serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A taxa será cobrada a partir de 2025.

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