O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (28), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.
A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
Principais alterações efetuadas na Luos:
* Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
* Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
* Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
* Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
* Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.
Foto: Renato Alves/Agência Brasília
