A proposta apresentada nesta quinta-feira (3) pela equipe econômica, começa com uma PEC enviada ao Congresso Nacional. A medida acaba com o regime jurídico único, onde os servidores tem estabilidade e são demitidos após devido processo legal. No lugar entram 5 regimes, dos quais 4 não tem estabilidade e devem valer para a quase totalidade dos novos servidores.
De acordo com o advogado Fábio Lima, isso permite uma flexibilidade para o Governo reduzir a oferta de serviços públicos, demitir servidores, mesmo imotivadamente. Ele ainda destaca que os critérios, se houver, serão dispostos em lei futura. Este tipo de medida deixa mais servidores submetidos a pressões politicas irregulares. “A PEC também facilita a terceirização de atividades públicas para entidades privadas, onde as contratações não dependem de licitação ou concurso.”, destaca o advogado.
As medidas não impactam, porém, os maiores salários e benefícios dos membros de poder juízes, membros do MP, e políticos, os quais recebem as maiores remunerações e tem benefícios como 60 dias de férias e aposentadoria compulsória integral. Os militares, recém beneficiados por reestruturação, também não são atingidos.
Texto: Vanessa Rodrigue Foto: Roque Sá (Agência Senado)
