A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (14), uma nova lei para combater cobranças abusivas de taxas de cartório em faturas atrasadas de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quarta (15).
A medida protege os consumidores — especialmente os de menor renda — de pagarem taxas cartorárias que, muitas vezes, superavam o próprio valor pendente com a Caesb ou a Neoenergia Brasília. “Muitas pessoas estavam pagando ao cartório uma taxa mais alta pelo protesto do que a sua própria conta de água e de luz. Resolvemos isso com um projeto enviado à Câmara Legislativa e que agora vira lei para proteger o nosso consumidor, principalmente o mais vulnerável”, destacou a governadora.
Regularização de condomínios no Jardim Botânico
O governo também avançou na regularização fundiária com a assinatura dos decretos de aprovação de parcelamento para dois residenciais:
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Quintas Interlagos (na região da Estrada do Sol);
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Reserva do Vale (no Jardim Botânico).
A assinatura traz segurança jurídica para as famílias e abre caminho para a implantação de infraestrutura e emissão de escrituras de propriedade.
Economia de R$ 59 milhões no Inas-DF
A reestruturação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores (Inas-DF), iniciada em abril de 2025 sob a presidência do Dr. Paco, gerou uma economia mensal expressiva. O custeio da instituição caiu de R$ 150 milhões para R$ 91 milhões por mês, garantindo o equilíbrio das contas e a continuidade dos serviços do plano de saúde dos servidores.
Com informações do Portal 84Notícias