O vereador Waltinho (PP) cobrou na sessão desta terça-feira (06/12), na Câmara Municipal de Luziânia, a regulamentação da elaboração das emendas impositivas.
Segundo o parlamentar apesar de já constar na Lei Orgânica do Município os vereadores estão sendo prejudicados desde o ano passado, pois não há uma orientação por parte do Poder Executivo de como proceder para a inclusão das emendas na Lei Orçamentária.
“Vamos postergar mais um vez, mais um ano, e não cumprir a lei que já está em vigência aqui no nosso município” pontuou Waltinho.
Durante a sessão o presidente da Casa, Carlos da Liga, solicitou aos Presidentes das Comissões relacionadas ao Orçamento que convoque os secretários das pastas de Planejamento e Finanças da Prefeitura para discutir sobre o assunto.
O que são Emendas Impositivas?
As emendas impositivas estão previstas na Constituição Federal no art. 166, § 9°, CF/1988, determinando que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a agentes e serviços públicos de saúde. Tais emendas passaram a ser de execução obrigatória (impositivas), nos termos do art. 166, § 11, CF/1988.
A União, Estados e diversos municípios brasileiros já se adequaram para garantir tal previsão constitucional aos parlamentares.
Em Luziânia a Emenda Impositiva foi incluída na Lei Orgânica através da emenda nº 047/2019 , que acrescentou o art. 131-A, de autoria do vereador Boaz de Albuquerque, conforme o art. 2º, a emenda impositiva entrou em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2021.
