Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira, 19 de março, a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 153, de autoria do vereador Guilherme Gordão, que autoriza a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIA).
A proposta tem como objetivo identificar e monitorar imóveis desocupados, em situação de abandono ou deterioração, que possam representar riscos à segurança, à saúde pública e à organização urbana.
Na prática, os imóveis serão incluídos no cadastro por meio de fiscalização, denúncias ou comunicação de órgãos públicos. Após a identificação, os proprietários serão notificados e terão prazo para regularizar a situação. Caso não haja providências, poderão ser aplicadas medidas como multas e outras sanções previstas em lei.
A iniciativa busca fortalecer o planejamento urbano, reduzir problemas como insegurança e abandono de áreas, e garantir o cumprimento da função social dos imóveis no município.
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Fonte: CMVG