Na manhã desta terça-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 183/2026, que busca ampliar a liberdade econômica no município e reduzir a burocracia para abertura e funcionamento de empresas. A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e tem como foco facilitar a vida de pequenos empreendedores, comerciantes e trabalhadores autônomos.
Entre as medidas previstas estão a dispensa de alvarás para atividades consideradas de baixo risco, a presunção de boa-fé do cidadão perante o poder público e a aprovação automática de pedidos que não forem analisados dentro do prazo legal. A iniciativa segue os princípios da Lei Federal da Liberdade Econômica, adaptados à realidade de Valparaíso.
Segundo o parecer da comissão, o projeto respeita os princípios constitucionais e mantém garantias importantes relacionadas à segurança pública, proteção ambiental e normas sanitárias. A expectativa é de que a proposta ajude a acelerar investimentos e a geração de empregos no município.
O relator da matéria, vereador Guilherme Gordão, votou favoravelmente à tramitação do projeto, acompanhado pelos vereadores Professor Juninho do Futebol e Cesar do Trânsito. Agora, o texto segue para as próximas etapas de discussão e votação na Câmara Municipal.
Com informações da Ascom CMVG